AREsp 2855129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF (as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência ou não de dano moral.

Parties
Agravante: B A A; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Belford Roxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Special (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Estatal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

B A A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Belford Roxo

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Special (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por omissão estatal no fornecimento de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF (as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência ou não de dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.