AREsp 2847619 - DECISAO

AREsp 2847619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a análise recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao quantum não foi adequadamente fundamentada quanto ao dispositivo legal indicado (incidindo Súmula 284/STF); por esses motivos manteve-se o entendimento da instância ordinária sobre a responsabilidade e o valor da indenização, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova E Individualização Do Dano, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Serviço Público Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova E Individualização Do Dano Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral e responsabilidade objetiva vs. subjetiva
  2. 2 ônus da prova e individualização do dano (art. 373, I, CPC)
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a análise recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao quantum não foi adequadamente fundamentada quanto ao dispositivo legal indicado (incidindo Súmula 284/STF); por esses motivos manteve-se o entendimento da instância ordinária sobre a responsabilidade e o valor da indenização, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial