REsp 2177565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (restringido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo mantido o reconhecimento de dano moral fundado em prova concreta de exposição e contaminação por DDT, bem como na ausência de prova de causa excludente da responsabilidade pelo Estado.

Parties
Agravante: União; Parte Demandada: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor/recorrido: Edivaldo Ferreira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Prescrição, Nexo De Causalidade, Contaminação Por DDT, Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Prescrição Nexo De Causalidade Contaminação Por DDT +2 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Parte Demandada

Edivaldo Ferreira Lopes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por contaminação por DDT
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 início do prazo prescricional (actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (restringido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo mantido o reconhecimento de dano moral fundado em prova concreta de exposição e contaminação por DDT, bem como na ausência de prova de causa excludente da responsabilidade pelo Estado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.