AREsp 2847142 - DECISAO

AREsp 2847142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte do recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Quantificação De Danos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Serviços Públicos Dano Moral Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral in re ipsa em razão de interrupções reiteradas no fornecimento de água
  2. 2 ônus da prova quanto ao dano e nexo causal (art. 373, I, CPC)
  3. 3 competência para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte do recurso especial apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.