AREsp 2796590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias legais invocadas (ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NEUSA MARISA RIBEIRO LIMA; Recorrida/agravada: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NEUSA MARISA RIBEIRO LIMA

Recorrente/agravante

Ampla Energia e Serviços S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 12, 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 14, § 3º da Lei n. 8.078/1990
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias legais invocadas (ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial