AREsp 2643965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; a modificação do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que mantém-se a condenação em danos morais e a cláusula penal conforme decidido na origem.

Parties
Recorrente: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recuperação Judicial, Cláusula Penal/multa Moratória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Recuperação Judicial Cláusula Penal/multa Moratória Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Efeito da recuperação judicial como fortuito interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; a modificação do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que mantém-se a condenação em danos morais e a cláusula penal conforme decidido na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido e seus fundamentos.