AREsp 2537877 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral com base em omissão de informação e redução fraudulenta de quilometragem e na falta de providências da vendedora; alterar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NIVALDO SALZANI NICOLIELLO-MICROEMPRESA E NIVALDO SALZANI NICOLIELLO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Veículo Usado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Rescisão Contratual Veículo Usado

Case Brief

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Parties

NIVALDO SALZANI NICOLIELLO-MICROEMPRESA E NIVALDO SALZANI NICOLIELLO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral em compra de veículo usado por omissão de informações e redução fraudulenta de quilometragem

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral com base em omissão de informação e redução fraudulenta de quilometragem e na falta de providências da vendedora; alterar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.