AREsp 2876126 - DECISAO

AREsp 2876126 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ante a ausência de documentação do atendimento pela Ecco-Salva, o laudo pericial e demais provas demonstraram a inadequação do atendimento por ambas as rés e o nexo causal com o óbito, tendo sido corretamente aplicada a inversão do ônus da prova. Por se tratar de reexame de fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça não alterou o juízo de mérito adotado pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ). Ademais, o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante a ponto de autorizar revisão, e os juros e a correção devem obedecer às Súmulas 43 e 54/STJ.

Parties
Autora: Valdiva Ferreira de Souza; Autora: Aline Priscila de Souza; Ré: Ecco-Salva São José Emergências Médicas Ltda.; Ré: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Reflexos / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais/agravos
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial do Município de Curitiba; conheço parcialmente do recurso especial da Ecco-Salva Emergências Médicas Ltda. e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Negligência Médica, Quantum Indenizatório, Juros E Correção Monetária, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +5 more

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Parties

Valdiva Ferreira de Souza

Autora

Aline Priscila de Souza

Autora

Ecco-Salva São José Emergências Médicas Ltda.

Ré

Município de Curitiba

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Reflexos / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais/agravos

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço médico e nexo causal com o óbito
  2. 2 responsabilidade objetiva da Ecco-Salva na seara consumerista (art. 14 CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município por risco administrativo (art. 37 CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ante a ausência de documentação do atendimento pela Ecco-Salva, o laudo pericial e demais provas demonstraram a inadequação do atendimento por ambas as rés e o nexo causal com o óbito, tendo sido corretamente aplicada a inversão do ônus da prova. Por se tratar de reexame de fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça não alterou o juízo de mérito adotado pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ). Ademais, o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante a ponto de autorizar revisão, e os juros e a correção devem obedecer às Súmulas 43 e 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial do Município de Curitiba; conheço parcialmente do recurso especial da Ecco-Salva Emergências Médicas Ltda. e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Curitiba (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da Ecco-Salva Emergências Médicas Ltda. e, nesta parte, nego-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ).