REsp 2137342 - ACORDAO

REsp 2137342 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão do Tribunal Regional que reconheceu o dano moral com base em prova laboratorial de contaminação por pesticidas, concluindo que a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Parte Demandada: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

FUNASA

Parte Demandada

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral por contaminação por DDT
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por exposição ocupacional a pesticidas
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal Regional que reconheceu o dano moral com base em prova laboratorial de contaminação por pesticidas, concluindo que a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno