AREsp 2653848 - DECISAO

AREsp 2653848 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial foi negado provimento de plano porque a alteração do entendimento do tribunal de origem, que registrou comunicação prévia à agência e ausência de danos morais, exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; foi aplicada também a Resolução ANAC 556/2020 quanto à dispensa de assistência material, e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO CONTI ALMEIDA; Agravante: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo; conhecendo do agravo, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Atraso De Voo Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

THIAGO CONTI ALMEIDA

Agravante

LUISA MUCCI BRANDAO CONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor) em razão de atraso de voo
  2. 2 Prequestionamento da matéria para admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial foi negado provimento de plano porque a alteração do entendimento do tribunal de origem, que registrou comunicação prévia à agência e ausência de danos morais, exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; foi aplicada também a Resolução ANAC 556/2020 quanto à dispensa de assistência material, e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo; conhecendo do agravo, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial