REsp 2201515 - DECISAO

REsp 2201515 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou ao pagamento de indenização por danos morais sem que houvesse indicação do valor na inicial acusatória nem instrução probatória específica, e o caso não se enquadra na exceção relativa a violência doméstica contra a mulher; diante da exigência consolidada pela Terceira Seção de indicação do montante na denúncia para preservar o contraditório e o sistema acusatório, impõe-se afastar a condenação à indenização mínima.

Parties
Recorrente: DIOGO LOPES DE PAULA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387 Do CPP, Contraditório, Sistema Acusatório, Tentativa De Furto
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Indenização Fixação De Valor Mínimo Art. 387 Do CPP Contraditório Sistema Acusatório +1 more

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Parties

DIOGO LOPES DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação do valor na inicial acusatória
  2. 2 necessidade ou não de instrução probatória específica para constatação do dano moral
  3. 3 observância do princípio do contraditório e do sistema acusatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou ao pagamento de indenização por danos morais sem que houvesse indicação do valor na inicial acusatória nem instrução probatória específica, e o caso não se enquadra na exceção relativa a violência doméstica contra a mulher; diante da exigência consolidada pela Terceira Seção de indicação do montante na denúncia para preservar o contraditório e o sistema acusatório, impõe-se afastar a condenação à indenização mínima.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.