AREsp 2863348 - DECISAO

AREsp 2863348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria apontada (art. 333, I, CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a configuração do dano moral em contradições probatórias e na condição de analfabeta da autora, razão pela qual manteve a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 333, I, CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) impeditiva do recurso especial
  3. 3 comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria apontada (art. 333, I, CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a configuração do dano moral em contradições probatórias e na condição de analfabeta da autora, razão pela qual manteve a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.