AREsp 2742933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão de ausência de dano moral exigiría reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), porque o STJ não analisa suposta violação constitucional na via especial e porque a tese do dano moral in re ipsa não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: FATIMA CRISTINA VIEIRA FERNANDES; Recorrido: Dr. Antônio Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada (desprovimento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Violação De Norma Constitucional, Sigilo Profissional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Violação De Norma Constitucional Sigilo Profissional

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINA VIEIRA FERNANDES

Agravante

Dr. Antônio Augusto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada (desprovimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e ao art. 5º, X, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão de ausência de dano moral exigiría reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), porque o STJ não analisa suposta violação constitucional na via especial e porque a tese do dano moral in re ipsa não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé