AREsp 2691665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art. 20 do Código Civil no acórdão recorrido (incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento pelo TJ-PR de que a reportagem extrapolou os limites do direito de informação e a redução do quantum indenizatório para R$12.000,00.

Parties
Agravante: SISTEMA MASSA DE TELEVISÃO LTDA; Agravado: SIDNEY MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Confirmada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 20 CC, Arts. 186 E 187 CC
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Imprensa Dano Moral Prequestionamento Revolvimento De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

SISTEMA MASSA DE TELEVISÃO LTDA

Agravante

SIDNEY MAINARDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 20 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 187 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art. 20 do Código Civil no acórdão recorrido (incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento pelo TJ-PR de que a reportagem extrapolou os limites do direito de informação e a redução do quantum indenizatório para R$12.000,00.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.