AREsp 2855011 - DECISAO

AREsp 2855011 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se admite recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518), não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), e as conclusões de fato do Tribunal de origem — de que o furto atingiu apenas o patrimônio e não configurou dano moral in re ipsa — são insuscetíveis de reexame em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Furto Em Estacionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de indenização por danos morais em razão de furto de objeto em veículo estacionado em shopping center
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se admite recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518), não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), e as conclusões de fato do Tribunal de origem — de que o furto atingiu apenas o patrimônio e não configurou dano moral in re ipsa — são insuscetíveis de reexame em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.