AREsp 2766268 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo o tribunal estadual reconhecido atraso excessivo na entrega do imóvel e condenado por danos morais, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo provido o agravo interno para relativizar essa conclusão.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 83/stj

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo o tribunal estadual reconhecido atraso excessivo na entrega do imóvel e condenado por danos morais, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo provido o agravo interno para relativizar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de danos morais e condenou a agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada um dos dois autores.