AREsp 2806754 - DECISAO

AREsp 2806754 - DECISAO

Porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais, incidiu a Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do mérito do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WEDERSON ALVES DA SILVA; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte adversa.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Multa Cominatória (astreinte), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

WEDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos em conta corrente
  2. 2 aplicabilidade do limite de 30% dos vencimentos a descontos em conta corrente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais, incidiu a Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do mérito do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte adversa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observadas as regras da gratuidade de justiça.