AREsp 2825108 - DECISAO

AREsp 2825108 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; nos autos não restou comprovado dano moral, entendendo-se a negativa de cobertura como mero inadimplemento contratual sem demonstração de agravo efetivo à integridade física ou ao estado de saúde da autora que justificasse indenização.

Parties
Agravante/recorrente: EDITE NERI DA SILVA; Agravado/recorrido: INAS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

EDITE NERI DA SILVA

Agravante/recorrente

INAS/DF

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; nos autos não restou comprovado dano moral, entendendo-se a negativa de cobertura como mero inadimplemento contratual sem demonstração de agravo efetivo à integridade física ou ao estado de saúde da autora que justificasse indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se