AREsp 2827873 - DECISAO

AREsp 2827873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias deduzidas (não houve análise pelo Tribunal a quo nem embargos declaratórios) e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial na forma da Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se o reconhecimento de cobertura em situação de urgência e do dano moral constado pelo Tribunal local e majorou-se em 10% os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Processamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cobertura de procedimentos médicos em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias deduzidas (não houve análise pelo Tribunal a quo nem embargos declaratórios) e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial na forma da Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se o reconhecimento de cobertura em situação de urgência e do dano moral constado pelo Tribunal local e majorou-se em 10% os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.