AREsp 2709849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo a justificar intervenção nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Quantum Indenizatório, Fraude Em Contratação Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Quantum Indenizatório Fraude Em Contratação Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo a justificar intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade civil e fixou indenização de R$ 6.000,00, ante a incidência da Súmula 7/STJ.