AREsp 2844645 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do NCPC), e porque o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da Lei nº 14.046/20 e à inexistência de dano moral na hipótese de cancelamento por pandemia não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; em consequência, agravo conhecido e recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em 3%.

Parties
Agravante: EDUARDO RAMOS GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 3%.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Proteção Ao Idoso, Lei Nº 14.046/20, Súmula Nº 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Proteção Ao Idoso Lei Nº 14.046/20 +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO RAMOS GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova e proteção ao idoso
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.046/20 a cancelamentos por pandemia
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em razão de cancelamento de voo na pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do NCPC), e porque o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da Lei nº 14.046/20 e à inexistência de dano moral na hipótese de cancelamento por pandemia não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; em consequência, agravo conhecido e recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em 3%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 3%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.