REsp 2061198 - DECISAO

REsp 2061198 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e que a alegada violação do art. 5º, LV, depende de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema n. 660), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a jurisprudência do STJ exige prova do efetivo prejuízo para condenação por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Fundamentação Judicial Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e que a alegada violação do art. 5º, LV, depende de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema n. 660), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a jurisprudência do STJ exige prova do efetivo prejuízo para condenação por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.