AREsp 2665714 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por dois motivos principais: (i) a orientação desta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não autoriza a condenação por dano moral sem circunstâncias agravantes; e (ii) a impossibilidade de reformar o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de dano moral sem revolver matéria fático‑probatória, o que atrai a Súmula nº 7/STJ. Ademais, majorou‑se em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DE CASTRO (MANOEL); Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Fraude Bancária Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE CASTRO (MANOEL)

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em face de contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por dois motivos principais: (i) a orientação desta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não autoriza a condenação por dano moral sem circunstâncias agravantes; e (ii) a impossibilidade de reformar o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de dano moral sem revolver matéria fático‑probatória, o que atrai a Súmula nº 7/STJ. Ademais, majorou‑se em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MANOEL FRANCISCO DE CASTRO.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MANOEL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.