AREsp 2814567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das teses recursais (mesmo após embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar o quantum de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$ 2.000,00 considerado razoável e proporcional nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: HILDA PEREZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Compensação +1 more

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Parties

HILDA PEREZ DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das teses recursais (mesmo após embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar o quantum de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$ 2.000,00 considerado razoável e proporcional nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravo que negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.