AREsp 2706297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a pretensão de reconhecer danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VITOR ANTUNES GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Seguro Prestamista
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Seguro Prestamista

Case Brief

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Parties

VITOR ANTUNES GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.019 CPC/15; art. 255, §§1º e 2º do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dano moral em face de negativa de cobertura e protesto por inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a pretensão de reconhecer danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.