AREsp 2814807 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque não houve oposição de embargos de declaração, tornando manifestamente deficiente a alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a ausência de prova concreta do dano moral decorrente do desconto previdenciário afasta a indenização (Súmula 83/STJ) e o reexame de provas necessário para reformar o acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WALTER LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WALTER LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação ao art. 489 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como óbices ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque não houve oposição de embargos de declaração, tornando manifestamente deficiente a alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a ausência de prova concreta do dano moral decorrente do desconto previdenciário afasta a indenização (Súmula 83/STJ) e o reexame de provas necessário para reformar o acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.