AREsp 2842285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, situação excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que justificasse a revisão do valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Revelia Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de autorização para realização de cirurgia configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Se o STJ pode revisar o valor da indenização por danos morais no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, situação excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que justificasse a revisão do valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC