AREsp 2843433 - DECISAO

AREsp 2843433 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a afirmação da inexistência de dano moral assentada no acórdão recorrido depende de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de lesão extrapatrimonial, como inscrição negativa), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão que negou indenização e foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADELSON FRANCISCO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf/88) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cobrança Indevida Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

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Parties

ADELSON FRANCISCO CORREIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf/88) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobranças indevidas mediante ligações e mensagens de texto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da apreciação de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a afirmação da inexistência de dano moral assentada no acórdão recorrido depende de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de lesão extrapatrimonial, como inscrição negativa), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão que negou indenização e foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.