AREsp 2848572 - DECISAO

AREsp 2848572 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice materializado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de mero dissabor e ausência de ato administrativo que desbordasse dos limites legais, não configurando dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ROSYMEIRE BARBOSA SANTOS; Agravado/recorrido: SERGIPE PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indeferimento Administrativo
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROSYMEIRE BARBOSA SANTOS

Agravante/recorrente

SERGIPE PREVIDÊNCIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão do indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Efeitos retroativos da sentença que reconhece união estável

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice materializado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de mero dissabor e ausência de ato administrativo que desbordasse dos limites legais, não configurando dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial