AREsp 2852034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e as questões de mérito demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a cobrança decorrente de TOI configurou mero aborrecimento e não dano moral (Súmula 230/STJ).

Parties
Agravante: JOAO REINALDO DE VASCONCELLOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo, Cobrança Indevida, TOI, Súmula 7/stj, Súmula 230/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Cobrança Indevida TOI Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO REINALDO DE VASCONCELLOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 existência de dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de corte de energia
  3. 3 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e as questões de mérito demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a cobrança decorrente de TOI configurou mero aborrecimento e não dano moral (Súmula 230/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.