AREsp 2849233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Civil Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de dano moral por descumprimento contratual e diferença de valores
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por falha na prestação de serviço e fortuito interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.