AREsp 2805117 - DECISAO

AREsp 2805117 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que havia dialeticidade suficiente; contudo, a maior parte das matérias do recurso especial são inadmissíveis por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e por falta de prequestionamento, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF e vedando o reexame de matéria fática. Já a sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada porque sua aplicação não é automática e não se verificou conduta protelatória no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/2015) E Recurso Especial / Presidência Não Conheceu Do Agravo; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Quanto À Multa
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; demais alegações não conhecidas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Dano Moral, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Prevalência De Parecer De Junta Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 284 STF Sobre Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Prevalência De Parecer De Junta Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 284 STF Sobre Fundamentação

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/2015) E Recurso Especial / Presidência Não Conheceu Do Agravo; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Quanto À Multa

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do parecer da junta médica sobre a prescrição do médico assistente
  2. 2 Violação de dispositivos da Resolução 424/2017 da ANS
  3. 3 Existência e proporcionalidade do dano moral (arts. 188 e 944 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que havia dialeticidade suficiente; contudo, a maior parte das matérias do recurso especial são inadmissíveis por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e por falta de prequestionamento, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF e vedando o reexame de matéria fática. Já a sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada porque sua aplicação não é automática e não se verificou conduta protelatória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; demais alegações não conhecidas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 872-873, e-STJ
  • Conhece do agravo interno