AREsp 2564117 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à ocorrência do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante que autorizasse sua revisão em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA; Réu: PAJUÇARA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO; Autor: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO; Réu: RICARDO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade De Provedores De Conteúdo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Aplicabilidade Do Marco Civil Da Internet
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Parties

PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA

Agravante

PAJUÇARA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO

Réu

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

Autor

RICARDO MOTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de provedor de notícias por comentários de terceiros
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à ocorrência do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante que autorizasse sua revisão em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.