AREsp 2549985 - DECISAO

Parties: Apelada: C. N.; Apelada: B. N.; Apelante: S. T. de C.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics: Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Limites Da Devolutividade Recursal, Decisão Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Estético Dano Material Limites Da Devolutividade Recursal +2 more

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Parties

C. N.

Apelada

B. N.

Apelada

S. T. de C.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
2 ofensa aos arts. 932, III, 1.010, III e 1.013 do CPC/2015 por reforma de ponto não impugnado na apelação (limites da devolutividade)
3 possibilidade de revisão do valor dos danos estéticos pelo STJ