AREsp 2789597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas para reconfigurar a existência de dano moral e o nexo causal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar o convencimento formado pela instância recorrida.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO CAMPOS DA SILVA; Agravado: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico Diagnóstico, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Estado
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Erro Médico Diagnóstico Súmula 7/stj Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO CAMPOS DA SILVA

Agravante

Município de Olinda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral por notícia equivocada de diagnóstico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas para reconfigurar a existência de dano moral e o nexo causal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar o convencimento formado pela instância recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.