AREsp 2848454 - DECISAO

AREsp 2848454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do aresto recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a tese de dano in re ipsa não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ); por consequência, manteve-se a conclusão de ausência de prova de dano moral à pessoa jurídica e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÍNICA CONCEPT ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA.; Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honra Objetiva Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CLÍNICA CONCEPT ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA.

Recorrente

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Caracterização de dano moral de pessoa jurídica e necessidade de prova da repercussão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do aresto recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a tese de dano in re ipsa não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ); por consequência, manteve-se a conclusão de ausência de prova de dano moral à pessoa jurídica e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC