AREsp 1902664 - DECISAO

AREsp 1902664 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJERJ motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC que autorizasse o especial quanto às teses federais não debatidas na origem (incidência da Súmula 211/STJ); reconheceu-se, todavia, que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento sem caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ para afastar a multa, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré Embargante: IWAR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Quantia Cobrada, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição De Quantia Cobrada Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

IWAR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 existência e quantum do dano moral por cobrança indevida
  3. 3 restituição de valores cobrados por serviço não prestado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJERJ motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC que autorizasse o especial quanto às teses federais não debatidas na origem (incidência da Súmula 211/STJ); reconheceu-se, todavia, que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento sem caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ para afastar a multa, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Afastada a multa protelatória imposta pelo Tribunal de Justiça.