AREsp 2856132 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão estadual analisou adequadamente a prova e concluiu pela ausência de demonstração de abalo à imagem da pessoa jurídica e pelo reconhecimento administrativo da exigibilidade dos cheques, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ. Com isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSIS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Entrega De Mercadorias, Honra Objetiva Da Pessoa Jurídica, Súmula 7, Súmula 518, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Ação Monitória Ônus Da Prova Entrega De Mercadorias Honra Objetiva Da Pessoa Jurídica Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

ASSIS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica em razão de fornecimento de produtos defeituosos
  2. 2 Possibilidade de cobrança em ação monitória diante da alegação de não entrega de mercadorias
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual analisou adequadamente a prova e concluiu pela ausência de demonstração de abalo à imagem da pessoa jurídica e pelo reconhecimento administrativo da exigibilidade dos cheques, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ. Com isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).