AREsp 2824464 - DECISAO

AREsp 2824464 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento por constatar omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar dano moral; como a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício; demais questões prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício de omissão; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de circunstâncias excepcionais que configuram dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se a omissão apontada nos embargos de declaração impõe anulação do acórdão e retorno ao Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recurso especial repetitivo e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento por constatar omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar dano moral; como a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício; demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício de omissão; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial