AREsp 2840185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apontou violação a dispositivos de caráter genérico insuficientes para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado por atendimento financiado pelo SUS
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre o parto e a lesão de plexo braquial do recém-nascido
  3. 3 quantificação do dano moral e estético

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apontou violação a dispositivos de caráter genérico insuficientes para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.