AREsp 2768013 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar a revisão pelo STJ quanto à apreciação das provas, à existência de excludente de responsabilidade por força maior ou ao quantum indenizatório, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da responsabilidade da transportadora e a razoabilidade do valor fixado.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Força Maior, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Assistência Material, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Dano Moral Força Maior Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula N. 7 Do STJ Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 131 do CPC quanto à apreciação das provas
  3. 3 alegada excludente de responsabilidade por força maior (art. 14, § 3º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar a revisão pelo STJ quanto à apreciação das provas, à existência de excludente de responsabilidade por força maior ou ao quantum indenizatório, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da responsabilidade da transportadora e a razoabilidade do valor fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.