AREsp 2854667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e, quanto à outra matéria, faltou prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAIR RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido/apelado: Estado do Rio Grande do Sul; Titular Dos Direitos Lesados (falecido): LEONARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro Judiciário, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direitos Fundamentais Processo Civil Direito Penal Dano Moral Erro Judiciário Responsabilidade Objetiva Do Estado Coisa Julgada +3 more

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Parties

CLAIR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/apelado

LEONARDO RIBEIRO

Titular Dos Direitos Lesados (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por policiais civis no exercício da função
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF/88 e dos arts. 187, 927 e 954 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria criminal em ação de indenização (art. 935 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e, quanto à outra matéria, faltou prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial