AREsp 2737126 - DECISAO

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Mantida a decisão de origem porque houve inscrição negativa legítima e preexistente, o que afasta a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ, e porque admitir o pedido da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALZIRA APARECIDA RIBEIRO OLINDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALZIRA APARECIDA RIBEIRO OLINDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 385/STJ quanto à existência de inscrição preexistente legítima
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque houve inscrição negativa legítima e preexistente, o que afasta a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ, e porque admitir o pedido da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.