AREsp 2820388 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou adequadamente as provas, constatando pagamento do título antes do vencimento e negativação indevida, o que configura dano moral presumido; a alegação de culpa exclusiva do banco não afasta a responsabilidade solidária, pois não se caracterizou fortuito externo; o valor fixado de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e premissas fáticas abrangidas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo reforma, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CSN Cimentos Brasil S.A.; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva De Terceiros (fortuito Externo), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva De Terceiros (fortuito Externo) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

CSN Cimentos Brasil S.A.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção do dano moral em caso de inscrição indevida (in re ipsa)
  2. 2 responsabilidade solidária do fornecedor e da instituição financeira pela inscrição indevida
  3. 3 culpa exclusiva de terceiros só exclui responsabilidade quando se tratar de fortuito externo, inevitável e totalmente estranho à atividade do fornecedor

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou adequadamente as provas, constatando pagamento do título antes do vencimento e negativação indevida, o que configura dano moral presumido; a alegação de culpa exclusiva do banco não afasta a responsabilidade solidária, pois não se caracterizou fortuito externo; o valor fixado de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e premissas fáticas abrangidas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo reforma, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.