AREsp 2804530 - DECISAO

AREsp 2804530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões de modificação do acórdão recorrido exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal divergente nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Ademais, as instâncias examinadas reputaram regular a atuação do agravado como assistente de acusação, não verificando má-fé ou ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assistente De Acusação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Direito Constitucional Dano Moral Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade civil por atuação como assistente de acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões de modificação do acórdão recorrido exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal divergente nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Ademais, as instâncias examinadas reputaram regular a atuação do agravado como assistente de acusação, não verificando má-fé ou ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça