REsp 2143425 - ACORDAO

REsp 2143425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre dispositivo indicado (súmula 282/STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF), a reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, sendo ainda prejudicada sua análise pela incidência da súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada: NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

NOTRE DAME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF)
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado (súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre dispositivo indicado (súmula 282/STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF), a reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, sendo ainda prejudicada sua análise pela incidência da súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.