AREsp 2817080 - DECISAO

AREsp 2817080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência do STJ: os descontos apontados foram considerados ínfimos (R$ 32,15 mensais no período indicado), não houve demonstração de comprometimento do sustento nem de abalo à esfera dos direitos da personalidade da recorrente, de modo que não se configurou dano moral indenizável; ademais, a pretensão recursal esbarrava na Súmula 83/STJ e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o apelo não prosperou.

Parties
Recorrente: IRACEMA ROSA DE PAULA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo desprovido; apelo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura +2 more

Case Brief

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Parties

IRACEMA ROSA DE PAULA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário quando questionada pelo consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência do STJ: os descontos apontados foram considerados ínfimos (R$ 32,15 mensais no período indicado), não houve demonstração de comprometimento do sustento nem de abalo à esfera dos direitos da personalidade da recorrente, de modo que não se configurou dano moral indenizável; ademais, a pretensão recursal esbarrava na Súmula 83/STJ e demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o apelo não prosperou.

Court Disposition

Agravo desprovido; apelo não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Rejeitado o pedido de indenização por danos morais