REsp 2178109 - DECISAO

REsp 2178109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora pudesse haver falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos qualquer constrangimento ou dano moral que excedesse os limites do tolerável; a pretensão de reinvindicar dano moral in re ipsa não se sustenta no caso concreto, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração apenas corrigiram erro material sem efeito infringente e não houve omissão a justificar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/autora: MARLI SUZANA DE VASCONCELOS ROTH; Recorrente/autor: EDEMAR WALTER ROTH; Recorrido/réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral in Re Ipsa, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Dano Moral in Re Ipsa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MARLI SUZANA DE VASCONCELOS ROTH

Recorrente/autora

EDEMAR WALTER ROTH

Recorrente/autor

Banco Bradesco S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução ou bloqueio do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Se houve omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora pudesse haver falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos qualquer constrangimento ou dano moral que excedesse os limites do tolerável; a pretensão de reinvindicar dano moral in re ipsa não se sustenta no caso concreto, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração apenas corrigiram erro material sem efeito infringente e não houve omissão a justificar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.