AREsp 2754583 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação análoga da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Dano Moral, Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf

Direito Civil Processo Civil Dano Moral Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado como causa de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
3 Deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Permanecer inalterada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.