AREsp 2853997 - DECISAO

AREsp 2853997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a situação configurou mero aborrecimento, não havendo dano moral, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA LEITE PASQUALI; Corré: Madeira madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Fato De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Por Fato De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA LEITE PASQUALI

Agravante

Madeira madeira

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC
  2. 2 Caracterização de dano moral versus mero aborrecimento
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a situação configurou mero aborrecimento, não havendo dano moral, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.